Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal - Atualizado por decisões do STF, pela lei de crimes fiscais e pela Emenda Constitucional nº 30

Carlos Maurício Cabral Figueiredo, Cláudio Soares de Oliveira Ferreira, Fernando Raposo Gameiro Torres, Henrique Anselmo Silva Braga, Marcos Antônio Rios da Nóbrega

Nossa Livraria

2001

341 páginas

11h 22m

ISBN-10: 8588144026

Português Brasileiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal, com suas inovações conceituais, requer mudança da cultura administrativa e da postura dos gestores públicos diante dos reclames sociais e é um marco na história do Estado brasileiro. E os Tribunais de contas foram incumbidos de múltiplas novas atribuições no controle da Administração Pública. Este livro trata com clareza pontos nodais da lei, expondo as opiniões doutrinarias existentes, por vezes ainda escassas, e propondo entendimentos novos para assuntos polêmicos, sempre atento às necessidades práticas da gestão.