Este livro traz normas técnicas destinadas a permitir a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, medidas a aplicar na construcão clandestina, bem como nas operações de loteamento clandestino, condições míninas de habitabilidade exigíveis em edifícios de eventual reabilitação, bem como de edificações que lhes fiquem contíguas e o regime de caducidade das licenças municipais de obras de construção civil.