Discricionariedade Administrativa e Proteção Ambiental - O controle dos Conceitos Jurídicos Indeterminados e a Competência dos Órgãos Ambientais

Andreas J. Krell

Livraria do Advogado

2004

151 páginas

5h 2m

ISBN-10: 8573483091

Português Brasileiro

Encontrar a medida adequada no controle judicial dos atos administrativos discricionários dos órgãos federais, estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente é um dos maiores problemas - e, ao mesmo tempo, desafios - do Direito Ambiental brasileiro. O presente estudo contém uma profunda pesquisa sobre a matéria da discricionariedade da Administração Pública e seu controle judicial, analisando especialmente a doutrina moderna alemã sobre os "conceitos jurídicos indeterminados" e sua convertida recepção por parte da doutrina brasileira.