Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

SENADO FEDERAL

Coordenações de Edições Técnicas

2019

88 páginas

2h 56m

ISBN-13: 9788552800408

Português Brasileiro

Este volume oferece ao leitor o texto integral da Lei nº 8.112/1990. Promulgada em 11 de dezembro de 1990, ela dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A norma trata de temas como o provimento dos cargos, a vacância, a remoção do servidor, a redistribuição, a substituição, seus deveres e direitos, o regime disciplinar e o processo administrativo.

Edição atualizada até julho de 2019.