Nesta obra, que foi a sua tese de doutoramento, a autora discute os mandamentos constitucionais expressos de criminalização e a necessidade de sua imediata observância pelo legislador infraconstitucional.
Constituição, criminalização e direito penal mínimo -
Janaina Conceição Paschoal
Revista dos Tribunais
2003
160 páginas
5h 20m
ISBN-1: 0
Português Brasileiro
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