Judicialização do Aborto - o Direito em caminhos tortos

Eduardo Cabette

ID

2021

146 páginas

4h 52m

ISBN-13: 9786599106422

Português Brasileiro

A 30ª obra de exclusiva autoria do professor Eduardo Cabette defende a ilegitimidade da pretensão do aborto legal via Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 442, por se tratar de manobra de contorno do devido processo legislativo. Além disso, a obra demonstra as fragilidades da argumentação jurídica, filosófica e antropológica, aprofundando o tema dos chamados “Direitos Fundamentais” e “Direitos Humanos”. Ao analisar sob esses diferentes aspectos o pedido de liberação do aborto até 12 semanas, frente ao arcabouço jurídico brasileiro e internacional pertinente e à realidade da ADPF 442, desvela a gravidade de uma eventual libertação do aborto no Brasil neste caso.

Resenhas (1)

3.5 (Bom)

Matar um inocente não é direito nem constitucional

Eu achei que o autor ia abordar os pontos da ADPF 442, que tenta descriminalizar o aborto no Brasil pela via judicial. Na verdade, o que ele faz é mostrar como a ação esbarra na atual legislação constitucional, internacional, penal e civil.

O Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), ratificado pelo Brasil, seria desrespeitado, eis que garante a vida desde a concepção (artigo 4°). O Código Civil vai na mesma linha, resguardando os direitos do nascituro, conforme o artigo 2°.

A forma pela qual se busca tal mudança também é inadequada, pois viola a repartição dos Poderes. Descriminalizar ou criminalizar uma conduta se faz por meio do Legislativo. Além disso, não há questão constitucional direta envolvida. Pode-se pedir ao STF qualquer coisa sob o vago princípio da dignidade da pessoa humana.

Até a página 90, que aborda os aspectos constitucional e internacional, creio que um adulto sem formação jurídica é capaz de acompanhar. Quando passa para as questões penais, o texto fica mais técnico e difícil para o cidadão comum.