Durante o processo de elaboração do presente trabalho, buscou-se não apenas a interpretação literal das disposições normativas relacionadas, mas também as contribuições da doutrina nacional e estrangeira, bem como da jurisprudência existente sobre o assunto. De fato, trata-se de u completo, rico e sério inventário jurídico sobre o tema, cuja relevância e interesse que suscita parecem crescentes no Direito pátrio, atualizado em razão de várias alterações legislativas. Ademais, tendo em mira a atualidade dos assuntos discutidos e a aplicabilidade de seu conteúdo a todas as esferas administrativas, o livro é de grande utilidade a promotores de justiça, administradores públicos, juízes de Direito, advogados e demais operadores do Direito.