O processo de implantação do ensino fundamental em nove anos se deu através do Ministério da Educação e seus órgãos competentes. A Lei que fundamenta tal medida é a de nº 11.274/06, as escolas deverão estar adequadas para a educação em nove anos ao final de 2009, iniciando suas atividades no ano de 2010 sob as disposições da respectiva lei. A intenção do governo é a de garantir o acesso à escola, mais cedo, vagas e infraestruturas adequadas.