Sanções Administrativas Aplicáveis a Licitantes e Contratados -

Eduardo Rocha Dias

Dialética

1997

126 páginas

4h 12m

ISBN-10: 8586208337

Português Brasileiro

Parte I: Ilícito e Sanção Administrativa, A Competência Punitiva da Administração Pública, A Experiência Estrangeira, O Reconhecimento do Poder de Punir da Administração no Direito Comparado, Os Princípios Constitucionais Aplicáveis aos Procedimentos Administrativos Sancionatórios, Os Princípios Constitucionais do Sancionamento Administrativo na Jurisprudência Brasileira, Parte II: Legalidade e Tipicidade das Sanções Aplicáveis a Licitantes e Contratados: Discricionariedade na Definição de Infrações e na Cominação de Sanções, A Relação entre a Lei, o Ato Convocatório da Licitação e o Contrato e a Aplicação de Sanções a Licitantes e Contratados, Os Tribunais de Contas e o Sancionamento de Licitantes e Contratados, Problemas Específicos do Sancionamento Administrativo de Licitantes e Contratados, Cumulação de Sanções, Extensão das Sanções de Suspensão do Direito de Licitar e Impedimento de Contratar e de Declaração de Inidoneidade. Prescrição do Direito de a Administração aplicar Sanção, Conclusão.