O Estatuto da Cidade é a lei que regulamenta o capítulo de política urbana (artigos 182 e 183) da Constituição Federal de 1988. Sua função é determinar o papel social da cidade e da propriedade urbana. Este livro explica como devem ser aplicadas as normas do Estatuto.
Estatuto da Cidade - novas perspectivas para a reforma urbana
Raquel Rolnik, Nelson Saule Junior
Polis
2001
72 páginas
2h 24m
ISBN-8: 00000000
Português Brasileiro
Estatísticas
Avaliações
4.5 / 2- 5 estrelas50%
- 4 estrelas50%
- 3 estrelas0%
- 2 estrelas0%
- 1 estrelas0%