Crimes Ambientais – A Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas -

Luiz Carlos Aceti Junior, Eliane Cristine Avilla Vasconcelos, Guilherme Catanho

Imperium

2007

156 páginas

5h 12m

ISBN-13: 9788599202136

Português Brasileiro

A obra em pauta tem como tema a Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas em matéria criminal. A responsabilização penal dos entes coletivos,vem sendo discutida por estudiosos do direito penal e juristas de todo o mundo, numa abordagem polêmica acerca de sua admissibilidade.

A vigente Constituição Federal de 1988, em seus artigos 173, § 5º e 225, § 3º, e, também, a Lei n. 9.605 de 1998, conhecida como “Lei dos Crimes Ambientais”, trouxeram o instituto da Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas por delitos ambientais.

Pela primeira vez, o direito brasileiro trouxe em seus diplomas legais este tipo de respon-sabilização, fazendo com que as discussões acerca do tema deixassem de existir apenas em tese e passassem a ser aplicados ao caso concreto.

Portanto, a presente obra, analisa o meio ambiente como bem jurídico relevante e a necessidade de sua tutela penal, principal-mente em face às agressões cometidas pelos entes coletivos, considerados o seu maior degradador.