Direito Administrativo - Coleção Sucesso - Concursos Públicos e OAB

Miriam V. Flaux Horvath

Manole

2010

128 páginas

4h 16m

ISBN-13: 9788520429976

Português Brasileiro

A autora objetivou entregar ao candidato um material sintético e analítico dos grandes temas do direito administrativo. Trata-se de obra indispensável a uma adequada preparação e revisão para o Exame da Ordem e demais concursos públicos, pois aborda os temas exigidos nos principais editais de maneira prática e dinâmica.

Resenhas (1)

2 (Razoável)

Trechos de Direito Administrativo:

.A Administração não pode recusar imotivadamente o recebimento de documentos. O servidor é obrigado a orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas;

.É possível um único requerimento quando houver pluralidade de interessados e conteúdo e fundamentos idênticos. Só não poderá ser forma se houver preceito legal em contrário;

.O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. A ampla defesa do interessado está garantida no prosseguimento do processo;

.É assegurado aos interessados direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem;

.Os atos de improbidade administrativa são classificados na Lei nº8429/92 como atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (tesouro público; dinheiro público; os bens oficiais) e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.