O termo divórcio não é novo na legislação brasileira, pois já foi adotado no século XVIII, no Decreto 181/1890, para autorizar a separação de corpos e cessar o regime de bens, diverso dos dias atuais, uma das formas de dissolução do casamento.
Divórcio - Judicial e Administrativo
Dimas Messias de Carvalho
Editora Del Rey
2010
118 páginas
3h 56m
ISBN-13: 9788538401230
Português Brasileiro
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