O princípio da imunidade recíproca (art. 150, VI, "a", da CF) impede que as pessoas políticas se tributem umas às outras, por meio de impostos. Essa norma alcança as empresas estatais?
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS ESTATAIS DELEGATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - Um Estudo sobre a Imunidade Tributária da ECT
ROQUE ANTONIO CARRAZZA
Malheiros Editores
2004
136 páginas
4h 32m
ISBN-10: 857420627X
Português Brasileiro
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