O autor atualizou esta edição considerando a nova Emenda Constitucional, leis ordinárias, leis complementares, atos normativos de caráter infralegal, decisões judiciais nos Tribunais Superiores, além dos concursos que se revelam um campo de estudos, pois, a sua maneira, também propiciam reflexões para o texto de um Curso de Direito Administrativo que tem esse enfoque.