Este livro apresenta no seu conteúdo: da aplicação da Lei Penal; do crime; da impunidade penal; do concurso de pessoas; das penas; das penas privativas da liberdade; das penas restritivas de direitos; da pena de multa; da cominação das penas; da aplicação da pena; da suspensão condicional da pena; do livramento condicional; dos efeitos da condenação; da reabilitação; das medidas de segurança; da ação penal; da extinção da punibilidade.''
