Habeas Data -

Teresa Arruda Alvim Wambier

Revista dos Tribunais

1998

446 páginas

14h 52m

ISBN-10: 8520316352

Português Brasileiro

Inspirado principalmente nos sistemas jurídicos de Portugal e da Espanha, o Congresso Constituinte criou o nosso HABEAS DATA, destinado a garantir ao impetrante o direito de acesso às informações existentes a seu respeito, que constem de registros ou de bancos de dados existentes em entidades governamentais e de caráter público, bem como seu direito de retificaçào desses mesmos dados, sempre que distanciadas da verdade.