Name: Os direitos sociais como limites materiais à revisão constitucional
Author: Luísa Cristina Pinto e Netto

A atualidade do tema é patente em virtude da fragilização que vêm sofrendo os direitos sociais no contexto das ondas neoliberais de reforma do Estado, de redimensionamento do aparato estatal em virtude da crise do modelo intervencionista de Estado Social. No cenário brasileiro, várias têm sido as reformas constitucionais que têm tocado os direitos sociais, o que impõe refletir sobre sua força de resistência diante do reformador da Constituição, principalmente se se considerar o componente social que inequivocamente estrutura a ’Carta Cidadã’, a começar já no seu preâmbulo e nos seus artigos 1.º e 3.º.

Os direitos sociais como limites materiais à revisão constitucional -

Luísa Cristina Pinto e Netto

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