Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana -

MEC

Mec

2004

35 páginas

1h 10m

ISBN-4: 0000

Português Brasileiro

Este Parecer visa a atender os propósitos expressos na Indicação CNE/CP 06/2002, bem como regulamentar a alteração trazida à Lei 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pela Lei 10639/2003 que estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica. Desta forma, busca cumprir o estabelecido na Constituição Federal nos seus Art. 5º, I, Art. 210, Art. 206, I, § 1° do Art. 242, Art. 215 e Art. 216, bem como nos Art. 26, 26 A e 79 B na Lei 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que asseguram o direito à igualdade de condições de vida e de cidadania, assim como garantem igual direito às histórias e culturas que compõem a nação brasileira, além do direito de acesso às diferentes fontes da cultura nacional a todos brasileiros.

Resenhas (4)

5 (Perfeito)

Acabei de encontrar esse documento aqui no skoob. Se você é professor/a ou pretende atuar na área, a leitura desse documento é obrigatória (talvez o mesmo nível de obrigação da bncc). Levei para uma aluna de licenciatura para que ela possa pesquisar o desenvolvimento dele na escola. Aposto que já sabemos o resultado. Leiam!