O Conselho Tutelar é órgão essencial para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, dele decorre a importância de se resolver, pela própria comunidade, problemas relacionados à questão da infância e da adolescência, pautando a perspec- tiva da proteção integral. Nesse sentido, regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei 8.069/1990, o Conselho Tutelar caracteriza-se por ser um espaço, no âmbito municipal, que deve proteger e garantir os direitos da criança e do adolescente. Este órgão é um instrumento de trabalho da comunidade, que fiscalizará e tomará pro- vidências para impedir a ocorrência de situações de risco pessoal e social de crianças e adolescentes. Esta proximidade tem gerado eficiência nos resultados, uma vez que pes- soas da mesma região tendem a vivenciar problemas similares. Assim para relembrar o verdadeiro papel desses Conselhos tão importantes para a in- fância, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reuniu informações acerca da criação, da estruturação e do funcionamento dos Conselhos Tutelares e apresenta esta Cartilha, visando a contribuir e a fortalecer a Gestão Pública Municipal.