Esta obra tem como tema central a discussão acerca das competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente. A delimitação do objeto do presente estudo remete as disposições constantes dos arts. 23 (competência comum) e 24 (competência concorrente) da Constituição de 1988.
Competências Constitucionais dos Municípios para Legislar sobre Meio Ambiente - A Efetividade das Normas Ambientais
Lucíola Maria de Aquino Cabral
Letra da Lei
2008
214 páginas
7h 8m
ISBN-13: 9788561651008
Português Brasileiro
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