Tomada de Contas Especial - Processo e Procedimento nos Tribunais de Contas e na Administração Pública

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

Brasília Jurídica

1998

747 páginas

1d 0h 54m

ISBN-13: 9788577006328

Português Brasileiro

O autor procurou tratar nesta obra de temas como:

- Instauração do processo;
- Consequências da omissão;
- Desenvolvimento pela Comissão de TCE;
- Defesa perante a Comissão e os Tribunais de Contas;
- Nulidades e saneamento do processo;
- Julgamento nos Tribunais de Contas;
- Atuação do Ministério Público;
- Recursos e eficácia das decisões.