A partir de análise minudente das principais características das agências reguladoras brasileiras, a presente obra traz amplas reflexões acerca da competência normativa atribuída a tais entidades. Livro necessário à compreensão dessa recente inovação frente ao Direito Administrativo nacional.
As agências reguladoras e seu poder normativo -
Leila Cuéllar
Dialética
2001
159 páginas
5h 18m
ISBN-10: 8575000306
Português Brasileiro
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