Name: Dos recursos em matéria de trânsito
Author: José Geraldo da Silva, Roberta Ceriolo Sophi

Capítulo I - Considerações Gerais sobre Recursos 1. Definição Genérica 2. Fundamento 3. Definição Administrativa 4. Definição Específica 5. Requisito Básico 6. Pressupostos Recursais 6.1. Motivação 6.2. Singularidade 6.3. Tempestividade 6.3.1 Divergência e tempestividade de recursos 6.4. Legitimidade 7. Efeitos Recursais 7.1. Efeito Devolutivo 7.2. Efeito Suspensivo 7.2.1. Efeito suspensivo - Prazo legal 7.2.2. Efeito suspensivo em matéria de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação 8. Recurso Administrativo Próprio 9. Recurso Administrativo Impróprio 10. Decisão do Recurso Administrativo 11. Julgamento do Recurso Administrativo 12. Prescrição Administrativa 12.1.Prescrição da Suspensão do Direito de Dirigir Capítulo II - Auto de infração 1. Definição 1.1.AIT - AIP - Conceito/Formas 1.2.Princípio da Publicidade - Atos Administrativos 1.3.Princípio do Devido Processo Legal 1.4.Princípio da Legalidade 2. Fundamento Legal 3. Requisitos do AIT 3.1.Identificação da Autuação 3.2.Identificação do Veículo 3.3.Identificação do Condutor 3.4.Identificação do Infrator 3.5.Identificação do Local de Cometimento das Infrações 3.6.Identificação da Infração 3.7.Indicação de Outras Infrações 3.8.Indicação de Recolhimento 3.9.Observações 3.10. Identificação do Agente 3.11. Assinatura do Infrator 3.12. Preenchimento 4. Cancelamento 5. Encaminhamento 6. Julgamento da Autuação 6.1.Autuação e Multa 6.1.1. Multas de responsabilidade de pessoas jurídicas 6.1.2. Auto de infração e suas consequências 6.1.3. Da suspensão do direito de dirigir 6.1.4. Das infrações que preveem de forma específica (por si só) aplicação da suspensão do direito de dirigir 6.1.4.1. Da cassação do documento de habilitação (Art. 263, CTB) 6.1.5. Da cassação da permissão para dirigir 7. Competência 7.1.Guardas Municipais e Competência para Atuar na Fiscalização, Multas de Trânsito e Assinatura de Convênio 7.2.Tabela de Distribuição de Competência, Fiscalização de Trânsito, Aplicação das Medidas Administrativas Penalidades Cabíveis e Arrecadação de Multas Aplicadas Capítulo III - Lavratura do Auto de Infração e Apresentação de Recursos Defesa da Autuação é Chamada Também de "Defesa Prévia" Capítulo IV - Notificação 1. Definição 2. Embasamento Legal 3. Multa 3.1.Prazo para Expedição da Notificação 3.2.Prazo para Expedição 4. Expedição da Notificação 5. Devolução da Notificação 6. Destinatário da Notificação 7. Notificação Excepcional 8. Formalidades da Notificação 8.1.Da Notificação em Área Rural 8.2.Da Defesa da Autuação 8.3.Da Identificação do Condutor Infrator Capítulo V - Recurso em 1ª instância - Jari (Junta Administrativa de Recurso de Infrações) 1. Embasamento Legal Capítulo VI - Recurso em 2ª Instância - Cetran (Conselho Estadual de Trânsito) 1. Embasamento Legal 1.1.Do Recurso em 2ª Instância - Conselho Estadual de Trânsito 2. Legitimidade 3. Preparo 4. Tempestividade 5. Prazo para Apreciação do Recurso 6. Aplicabilidade 7. Coisa Julgada Administrativa Capítulo VII - Procedimento Administrativo para Submissão do Condutor a Novos Exames para que Possa Voltar a Dirigir Quando Condenado por Crime de Trânsito, ou Quando Envolvido em Acidente Grave Curso de Reciclagem de Condutores Avaliação Psicotécnica Avaliação Médica Avaliação Teorica de Legislação de Trânsito Avaliação Prática Capítulo VIII - Processo Administrativo Punitivo 1. Definição 2. Embasamento Legal do Processo Administrativo para a Suspensão ou Cassação do Documento de Habilitação 3. Considerações Gerais 4. Processo Administrativo Punitivo 5. Princípios do Processo Administrativo 5.1.Legalidade 5.2.Oficialidade 5.3.Informalismo 5.4.Verdade Material 5.5.Garantia de Defesa 6. Fases do Processo Administrativo Punitivo 6.1.Instauração Capítulo IX - Cassação da Carteira Nacional de Habilitação e Reabilitação 1. Definição 2. Embasamento Legal 3. Fundamento 4. Requisitos Objetivos 4.1.Requerimento 4.2.Submeter-se a Novos Exames 4.3.Da Prescrição 4.4.Autoridade Competente para Aplicar a Penalidade de Cassação da CNH 4.5.Tabela de Correspondência e Prevalência das Categorias Capítulo X - Decisão Judicial que Determina Suspensão ou Proibição de se Obter a Permissão ou Habilitação Penalidade Imposta pela Autoridade Judiciária Prevista na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) para Suspensão ou a Proibição de se Obter a Permissão ou a Habilitação para Dirigir Veículo Automotor Decorrente de Acidente de Trânsito Capítulo XI - Condomínios 1. Considerações Iniciais 2. Embasamento Legal 3. Aplicabilidade 4. Sinalização nos Condomínios 5. Fiscalização nos Condomínios 6. Responsabilidade Civil 7. Considerações Finais Capítulo XII - Embriaguez ao Volante - Embriaguez ao Volante Capítulo XIII - Suspensão do Pagamento de Multa para Recurso em Segunda Instância - Cetran/SP (Comunicado nº 009/2010) - Suspensão do Pagamento de Multa para Recurso em Segunda Instância - Cetran/SP (Comunicado nº 009/2010) Parte Prática Capítulo XIV - Modelos Recursais Notas Importantes Última Instância para Recorrer de Multa de Trânsito: Cetran Do Pagamento da Multa Dos Recursos em Espécie Requerimento de Multa de Trânsito de Natureza Leve ou Grave, com Pedido de Transformação em Advertência nos Termos do Art. 267 do CTB 1. AIT Lavrado por Órgão Incompetente 2. Notificação Intempestiva da Infração 3. Autuação com Preenchimento Falho 4. Proprietário em Dia, Lugar e Hora Distintos do Citado na Infração 5. Proprietário Indicando o Condutor do Veículo 6. Estacionar em Local Proibido 7. Erro na Tipificação do AIT 8. Infração Aferida por Radar 9. Infração Flagrada por Radar em semáforo 10. Estacionar a Menos de 5 Metros da Esquina 11. Emissão em Excesso de Fumaça Preta 12. Proibição de Películas (Insul filme) 13. Das Decisões da Jari para o Cetran 14. Da Embriaguez 15. Transporte Remunerado de Lotação de Passageiros 16. Do Cinto de Segurança 17. Entregar a Direção do Veículo a não Habilitado 18. Devolução do Pagamento da Multa - AIT Improcedente 19. Omissão de Socorro 20. Retornar em Local Proibido Capítulo XV - Dos Requerimentos 1. Reabilitação do Condutor 2. Segunda Via da CNH 3. Liberação de Veículo Apreendido no Pátio Capítulo XVI - Perguntas Denatran - Perguntas Denatran Capítulo XVII - Sites dos Órgãos de Trânsito Federais e Estaduais - Sites dos Órgãos de Trânsito Federais e Estaduais Parte Legislativa Capítulo XVIII - Código de Trânsito Brasileiro - Código de Trânsito Brasileiro Referências Bibliográficas - Referências Bibliográficas

Dos recursos em matéria de trânsito - Análise da teoria geral dos recursos, do autor de infração e da notificação, dos recursos em 1ª e 2ª instâncias, das juntas administrativas de recursos e infrações, do processo administrativo, modelos de recursos

José Geraldo da Silva, Roberta Ceriolo Sophi

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