As Garantias Processuais e o Direito Penal Juvenil - como limite na aplicação da medida socioeducativa de internação

Ana Paula Motta Costa

Livraria do Advogado

2005

173 páginas

5h 46m

ISBN-10: 8573483555

Português Brasileiro

Este livro trata das garantias processuais, enquanto instrumentos de limitação da aplicação inadequada das medidas socioeducativas, voltadas a jovens que come-tem atos infracionais. Foram abordados elementos legais, operacionais, teóricos e culturais que orientam a atuação e a tomada de decisão nos processos judiciais de conhecimento que resultam na aplicação da medida de internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90. A obra busca, por meio de uma abordagem interdisciplinar, descrever e analisar os problemas na atuação dos operadores jurídicos nos processos, verificando os fatos que contribuem para a não observação das garantias legais existentes.