Um estatuto muito importante para o planejamento das cidades, principalmente para criação dos planos diretores, que ainda em vigor. Ótima leitura.
Estatuto da Cidade (Coleção Saraiva de Legislação) - Lei n. 10.257, de julho de 2001
Editora Saraiva
Saraiva
2001
54 páginas
1h 48m
ISBN-10: 8502035789
Português Brasileiro
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