Legislação de Direito Administrativo

Anderson Jamil Abrahão

Rideel

2014

664 páginas

22h 8m

ISBN-13: 9788533929302

Português Brasileiro

Atualizada e Ampliada, esta edição apresenta em destaque:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Dec.-Lei nº 4.657/1942): atualizada pela Lei nº 12.874/2013.
Estatuto da Cidade: atualizado pela Lei nº 12.836/2013.
Lei nº 12.813/2013 – Conflito de interesse no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores.
Lei nº 12.815/2013 – Lei dos Portos.
Decreto Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.
Decreto nº 7.892/2013 – Regulamenta o sistema de registro de preços do art. 15 da Lei nº 8.666/1993.