POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO - Ministério da Previdência e Assistência Social; Secretária de Assistência Social

não informado

MPAS, SAS

1998

32 páginas

1h 4m

ISBN-1: 0

Português Brasileiro

Esta publicação tem como objetivo divulgar e apresentar a lei n° 8.842, de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso- PNI e o Conselho Nacional do Idoso- CNI. A PNI assegura os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Desta forma assegura o direito de exercer sua cidadania. A PNI estabelece, dentre sua diretrizes, que as ações da Política Nacional do Idoso, passam a ser de forma descentralizada, por intermédio dos órgãos setoriais no Estados e Municípios em parceria com as entidades governamentais e não- governamentais. Através desta divulgação, inovadora em nosso País, torna-se reais as propostas contidas no texto legal, que certamente servirá de balizamento e referência acerca da questão do idoso. Esta publicação apresenta, ainda, o decreto n° 1948, de 3 de julho de 1996, que regulamenta a Política Nacional do Idoso.

LÚCIA VÂNIA ABRÃO COSTA- Secretária Nacional de Assistência Social