A coleção Concursos Jurídicos é um conjunto de obras destinadas aos estudantes que irão prestar os exames destinados à carreira pública, em especial para Magistratura, Ministério Público, Procuradoria e Defensoria Pública. Elaborada por professores, essa obra alia, ao rigor dos conceitos nela exposto, a clareza dos conteúdos na apresentação dos temas tratados.