Segurança Jurídica

Paulo André Jorge Germanos (Org.)

Campus/Elsevier

2010

280 páginas

9h 20m

ISBN-13: 9788535241846

Português Brasileiro

Ao atentar para os princípios que fundamentam a ordenação jurídica expressa na Constituição, e que devem preservar a dignidade das pessoas – físicas e jurídicas –, vê-se entre estes a irretroatividade da lei, que não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É sobre estas questões basilares que os autores deste livro se detêm, oferecendo um convite à reflexão e à compreensão da Segurança Jurídica na atualidade.