LEIS ESPECIAIS, V.1 - DIREITO DO CONSUMIDOR

LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA

1969

348 páginas

11h 36m

ISBN-13: 9788577613809

Português Brasileiro

Nesta obra - Código de Defesa do Consumidor - lei no 8.078 de 11-09-1990; título I - dos direitos do consumidor; título II - das infrações penais; título III - da defesa do consumidor em juízo; título IV - do sistema nacional de defesa do consumidor; título V - da convenção coletiva de consumo; título VI - disposições finais; anexo I - decreto no 2.181, de 20 de março de 1997; anexo II - decreto no 2.181, de 20 de março de 1997 e anexo III - medida provisória no 518, de 30 de dezembro de 2010.