CONCESSAO DE SERVIÇO PUBLICO

FERNANDO VERNALHA GUIMARAES

1969

311 páginas

10h 22m

ISBN-13: 9788502130456

Português Brasileiro

Esta obra trata da concessão de serviço público e seu tratamento jurídico. O autor destaca temas que considera centrais do modelo da concessão a partir de uma hermenêutica já comprometida com a disciplina legal e constitucional da matéria. São tratados assuntos como os modelos de remuneração possíveis (fórmulas de reajustamento contratual, cabimento de receitas acessórias, subsídios do poder póblico); o regime jurídico do setrviço público concedido; a disciplina de distribuição dos riscos entre concessionário e poder concedente; a tutela da equação econômico-financeira da concessão; os direitos do concessionário em face do poder concedente, entre outros.