Esta obra traz a legislação de Direito Penal, com textos da Constituição Federal e das Emendas Constitucionais. A Legislação Complementar está agrupada por temas. Os temas de destaque da obra são - Crime de Extorsão, Crime contra Administração Pública, Crimes contra Dignidade Sexual, Desarmamento, Lei de Execução Penal, Lei das Contravenções Penais, Estatuto da Criança e do Adolescente, Crimes Hediondos, Licitações, Eleições, Enriquecimento Ilícito e Súmulas do STF, do STJ e Vinculantes.
