Proteção Ambiental e Atividade Mineraria

Jacson Corrêa

Juruá

2002

252 páginas

8h 24m

ISBN-13: 9788536202068

Português Brasileiro

Direito Ambiental no Brasil; A Lei 6.938, de 31.08.1981 e a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA A Lei 7.347, de 24.07.1985 e a Ação Civil Pública; A Tutela Ambiental na Constituição Federal de 1988; Os Princípios Estruturantes do Direito Ambiental; Considerações Iniciais; Princípio do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado; Princípio da Precaução e Atuação Preventiva; Princípio Poluidor-Pagador; Princípio da Cooperação ou Participação Comunitária; Princípio da Responsabilização; A Responsabilidade; Objetiva do Autor do Dano Ambiental; O Dano Moral Ambiental; Competência Municipal e Meio Ambiente - A Proibição para Minerar em Áreas de Proteção Ambiental (Precedentes Legislativos e Judiciais); O Município e a Constituição Federal de 1988; O Município e seu Rol de Competências; Comuns, Concorrentes e Privativas; O Interesse Local e o Conflito de Competências Legislativas; O Regime Legal da Atividade Minerária no Brasil; Diretrizes e Normas Ambientais Prescritas ao Setor Minerário; Impactos Ambientais Decorrentes da Exploração do Carvào; A Compensão Financeira pela Exploração da Atividade Minerária - CFEM Alternativas para a Defesa e Preservação do Patrimônio Ambiental; Considerações Iniciais; A Crise Ambiental e a Participação do Cidadão na Solução dos Conflitos; A Interpretação Construtiva das Normas Ambientais.