Serviço Público. Garantia Fundamental e Cláusula de Proibição de Retrocesso Social

Adriana Costa Ricardo Schier

Brasileira

2016

288 páginas

9h 36m

ISBN-13: 9788555440489

Português Brasileiro

Os altos níveis de exclusão social que persistem no Brasil, demonstram que ainda é tempo de se defender a fórmula do Estado Social e Democrático de Direito, tal como plasmado na Carta Constitucional de 1988. Essa é a premissa que norteia o presente estudo, que assumiu a perspectiva de uma releitura democrática e inclusiva do serviço público, procurando fundamentar, na dogmática constitucional, mecanismos que permitam assegurar a máxima efetividade dos direitos sociais instrumentalizados por tal instituto. Para tanto, no presente livro, tratou-se de revisitar o instituto do serviço público com o intuito de se fazer uma leitura que possa subsidiar a humanização do Direito Administrativo, tratando tal instituto como atividade de oferecimento d e utilidade ou comodidade material, destinada à satisfação da coletividade em geral, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público. O serviço público, na dimensão desta obra, é caracterizado pela sua instrumentalidade em relação à vinculação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Daí o foco principal do trabalho residir na reflexão sobre o regime jurídico do serviço público, considerado como garantia fundamental dos cidadãos, cuja regulamentação em nível infraconstitucional estará protegida pela cláusula de proibição de retrocesso social, quando vinculada ao mínimo existencial.