O presente Regimento, além de incorporar as numerosas alterações esparsas, moderniza e adapta suas disposições às necessidades do funcionamento do Tribunal, com vistas à simplificação e agilização de suas atividades.
O presente Regimento, além de incorporar as numerosas alterações esparsas, moderniza e adapta suas disposições às necessidades do funcionamento do Tribunal, com vistas à simplificação e agilização de suas atividades.