Com o objetivo de aprofundar o estudo sobre contrato administrativo, esta obra detalha aspectos teóricos e práticos da sua alteração unilateral pela Administração Pública, com interpretações dos dispositivos pertinentes da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), bem como introduz o leitor no panorama jurisprudencial sobre o tema.
Alteração Unilateral Do Contrato Administrativo
Fernando V. Guimaraes
Malheiros
2003
328 páginas
10h 56m
ISBN-13: 9788574205212
Português Brasileiro
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