Analisa o instituto das medidas provisórias quanto aos poderes de governo, limites das medidas em relação às principais áreas de incidência, sua adoção pelos Estados e municípios, além da União, questões de constitucionalidade das medidas, responsabilidade do estado por abuso na aplicação de algumas medidas, entre outros temas.
Medidas provisórias e segurança jurídica
Autor desconhecido
2003
528 páginas
17h 36m
ISBN-13: 9788574533773
Português Brasileiro
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