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    Ato Administrativo

    Oliveira Regis Fernandes De

    Rt
    2017
    164 páginas
    5h 28m
    ISBN-10: 8520320929
    Português Brasileiro
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    Este livro exprime o universo do ato administrativo, bem como sua importância no âmbito do Estado. O autor sistematiza os principais tópicos e discorre sobre cada um deles, de modo que o leitor assimile com facilidade seus apontamentos. Inicia com a função administrativa do Estado, define o conceito de ato administrativo, seus elementos, e discorre sobre a discricionariedade. Em seguida, versa sobre a extinção, a revogação e a invalidade do ato administrativo, finalizando com a conceituação e a análise de atos políticos.

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