Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil brasileiro. Inclui os dispositivos correlatos presentes no Código de Processo Civil e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Atualizado em 5/1/2017.
Código Civil -
Congresso Nacional
Edições Câmara
2017
152 páginas
5h 4m
ISBN-13: 9788540205093
Português Brasileiro
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