A Responsabilidade do Estado pelo Erro Médico -

Felipe Viégas

Livro Rápido

2018

224 páginas

7h 28m

ISBN-13: 9788540605817

Português Brasileiro

Este presente trabalho tem por corolário projetar uma visão geral e atual da responsabilidade civil no direito brasileiro, delineando seus elementos, requisitos e principais teorias. A abordagem do estudo dará ênfase à responsabilidade civil do Estado, notadamente no que cinge à responsabilidade gerada pelos atos estatais - omissivos ou comissivos, que causem danos a pessoas na prestação do serviço público de saúde, etc. De um lado, o Estado tenta se eximir de inúmeros episódios de responsabilidade civil, afirmando estar lutando pelo interesse de toda a coletividade; de outro, figuram os direitos fundamentais dos indivíduos que vivem sob custódia, sobretudo o direito universal da dignidade da pessoa humana. Ver-se-á também que parte da jurisprudência pátria vem aplicando liminarmente a responsabilização objetiva ou mesmo integral da Administração Pública, nos casos análogos ao ora estudado. Com efeito, é salutar, como se verá, o exame subjetivo de cada caso, respeitando não só as teorias doutrinárias referentes à responsabilização civil, mas também os princípios constitucionais e administrativos que regem a relação extracontratual entre as entidades de direito público e os particulares.