Contribuição de Iluminação Pública - CIP -

Hugo de Brito Machado

Livro de Domínio Público

2002

76 páginas

2h 32m

ISBN-10: B00AGZHW9Q

Português Brasileiro

Tudo isto faz parte de um lamentável desmonte da Constituição Federal de 1988. Que é mais lamentável porque tem buscado o aumento das receitas públicas por vias oblíquas, mediante distorção de conceitos, que conduz à degradação do próprio Direito como instrumento adequado para a regulação de condutas.