Imunidade do ICMS sobre a energia elétrica, o petróleo e os seus derivados - Limitações impostas pelos Poderes Legislativo e Judiciário

Mayra Pino Bonato

Lumen Juris

2018

184 páginas

6h 8m

ISBN-13: 9788551907672

Português Brasileiro

A obra aborda com maestria o tema do ICMS, o tratamento da imunidade tributária no Brasil e a questão da imunidade do ICMS sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica, com enfoque no alcance do artigo 155, parágrafo segundo, X, “b”, da Magna Carta diante da Lei Complementar nº 87/1996, dos Convênios de ICMS e Regulamentos dos Estados do Mato Grosso, Pará, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe, da Emenda Constitucional nº 33/2001 e da Proposta de Emenda Constitucional nº 27/2017.
O livro ainda traça um panorama de como a matéria vem sendo enfrentada nos processos administrativos e judiciais, com importante levantamento jurisprudencial sobre o tema.