Em defesa da Constituição - Primeiras impressões do MPT sobre a “reforma trabalhista

Cláudia Honório e Paulo Joarês Vieira (Organizadores)

Independente

2018

204 páginas

6h 48m

ISBN-13: 9788566507218

Português Brasileiro

Publicada a Lei n. 13.467/2017, que altera a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) e as Leis n. 6.019/1974, 8.036/1990, e 8.212/1991, com a
justificativa de adequar a legislação às novas relações de trabalho (por isso
denominada REFORMA TRABALHISTA), e com o advento da Medida Provisória n.
808, de 14 de novembro de 2017, que traz alterações às alterações mencionadas,
o Ministério Público do Trabalho envidou esforços ainda mais intensos (eis que
já havia atuação robusta da instituição no sentido de apontar os prejuízos aos
trabalhadores decorrentes das inovações legislativas, e suas incompatibilidades
com a CRFB/1988) visando atenuar os perversos e deletérios efeitos da novel
legislação no paradigma brasileiro de proteção do valor social do trabalho. O
protagonismo do MPT na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CRFB/1988) nunca foi tão
importante.
(...)
O presente estudo, portanto, é fruto das reflexões mantidas no referido Grupo
de Trabalho, e propõe-se a apresentar argumentos e as primeiras impressões do MPT
a respeito das inconstitucionalidades mais flagrantes da dita Reforma Trabalhista.