A tanto, em conclusão, a regularização fundiária urbana exige: (a) planejamento urbano ordenador; (b) atividade administrativa de prevenção; (c) atividade administrativa de prevenção; (d) atividade administrativa de punição; (e) mera tolerância transitória com fatos consumados (sem distinguir, ao modo ideológico, a situação de meros ocupantes; sem estimular os assentamentos ‘informais’; (f) a responsabilização administrativa e civil dos agentes públicos que, com dolo ou grave culpa, deixam de prevenir ou reprimir ações atentatórias do meio ambiente natural e cultural. Agremiaram-se para realizar este livro um ânimo cuidadoso de pesquisa da jurisprudência pretoriana de são Paulo e a experiência prático-prática de duas de suas coautoras.
Regularização Fundiária Urbana - Jurisprudência Paulista
Ricardo Dip
Quartier Latin
2016
106 páginas
3h 32m
ISBN-13: 9788576748380
Português Brasileiro
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Ricardo Henry Marques Dip
Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, convocado a colaborar na Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. É bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; bacharel em Jornalismo pela Faculdade de Jornalismo “Cásper Líbero”, de São Paulo; mestre em Função Social do Direito, pela Faculdade Autônoma de Direito. É professor assistente na pós-graduação da Escola Paulista da Magistratura e titular da cadeira nº 12 da Academia Brasileira de Direito Registral Imobiliário – ABDRI. Membro fundador do Instituto Jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Portugal) e acadêmico de honra da Real de Jurisprudencia y Legislación de Madri (Espanha). Foi juiz do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo; presidente da Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista e secretário-geral da Escola Paulista da Magistratura. Supervisor da Biblioteca da Corte e coordenador de sua “Agenda dos 150 anos”. É o presidente da Comissão do 185º Concurso de Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo e autor de vários livros.
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