É um livro atualizado que tem por objetivo, como o próprio nome sugere, tirar todas as dúvidas que pairam sobre a Lei n° 9.099/95 e sua eficácia esclarecendo aos operadores do direito através da interpretação e comentários de todos os artigos, sem exclusão de nenhum, e que os litígios submetidos à competência dos Juizados Especiais Cíveis, têm soluções.