Lei que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, instrumento que contribuiu significativamente para a modernização da gestão municipal, é explanada pelos autores, artigo por artigo, com comentários relativos também à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei 4320 comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal -
J. Teixeira Machado jr., Heraldo da Costa Reis
IBAM
2008
332 páginas
11h 4m
ISBN-13: 9788574030197
Português Brasileiro
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