O Eca (Estatuto da Criança e do Adolescente ) é a lei Federal número 8.069 de 13 de julho de 1990, criada para substituir o antigo Código de menores, atendendo ao disposto no artigo 227 da constituição federal.
Estatuto da criança e do adolescente - Atualizada pela lei 13.306/2016
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Eureka
2015
207 páginas
6h 54m
ISBN-13: 9788569377313
Português Brasileiro
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