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Competências Constitucionais dos Municípios para Legislar sobre Meio Ambiente
A Efetividade das Normas Ambientais
Lucíola Maria de Aquino Cabral
Competências Constitucionais dos Municípios para Legislar sobre Meio Ambiente
A Efetividade das Normas Ambientais
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Esta obra tem como tema central a discussão acerca das competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente. A delimitação do objeto do presente estudo remete as disposições constantes dos arts. 23 (competência comum) e 24 (competência concorrente) da Constituição de 1988.
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