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A Ordem Publica como Fundamento para a Prisão Preventiva no Processo Penal Paulo Silas Filho
PDF - A Ordem Publica como Fundamento para a Prisão Preventiva no Processo Penal
“Ao cabo do trabalho, revela-se clara a inconstitucionalidade do conceito, natural em um sistema processual penal que não foi ainda, por incrível que pareça, devidamente constitucionalizado. Compreende-se, portanto, uma demanda evidente: a noção de “ordem pública”, na forma como se apresenta na interpretação dos tribunais, precisa ser afastada do processo penal brasileiro com urgência se a pretensão é a de se construir um sistema penal ex parte Populi, não ex parte Principis”
(RUI DISSENHA - APRESENTAÇÃO)
A Ordem Publica como Fundamento para a Prisão Preventiva no Processo Penal
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